PREFEITURA DE VARGINHA SUSPENDE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UBS APÓS DECISÃO DO TCE E BUSCA GARANTIR RECURSOS FEDERAIS

A Prefeitura de Varginha informou ter recebido com surpresa a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 015/2025, referente à contratação de empresa para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS). A medida decorre de uma denúncia envolvendo a desclassificação de uma empresa que apresentou proposta inferior a 75% do valor orçado, conforme previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) e nas regras do edital.

Segundo a Prefeitura, a exigência de propostas não inferiores a 75% do orçamento visa impedir o chamado “mergulho de preços”, prática que compromete a execução e a qualidade das obras, além de representar riscos trabalhistas, financeiros e sociais para o município. A istração reforçou que tal critério está em conformidade com os princípios da legalidade, isonomia e eficiência, assegurando que apenas empresas com capacidade técnica e financeira participem da licitação.

Diante da decisão do TCE-MG e considerando a formalização do contrato com a empresa inicialmente vencedora, a Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato e permitir que a empresa denunciante comprove a exequibilidade de sua proposta. A medida busca evitar atrasos na execução da obra e garantir a continuidade da construção da UBS, viabilizando a manutenção dos recursos federais já conquistados para o projeto. A istração reafirmou seu compromisso com a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos.

Por: João Bosco