TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENDE LICITAÇÃO DE UBS EM VARGINHA E CONFRONTA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu o processo licitatório para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Sagrado Coração, em Varginha. A decisão foi motivada por indícios de prejuízo à competitividade do certame, após a desclassificação de oito empresas que apresentaram propostas com valores inferiores a 75% do orçamento estimado pela istração pública. Inicialmente, 17 empresas participaram da licitação.

Segundo o TCE-MG, as empresas desclassificadas não tiveram a oportunidade de comprovar a viabilidade de suas propostas, o que, apesar de previsto em lei, foi considerado uma falha procedimental. A denúncia foi feita justamente pela empresa que apresentou o menor valor e foi desclassificada, apontando que não lhe foi dado o direito de demonstrar a exequibilidade do orçamento apresentado.

O procurador do município, Dr. Evandro Santos, afirmou que, por se tratar de uma obra de relevância social, a Prefeitura optou por atender imediatamente à decisão do tribunal, convocando a empresa denunciante para justificar a viabilidade de sua proposta. No entanto, ele destacou que isso não garante a vitória da empresa no certame, já que ela ainda precisará comprovar a exequibilidade dentro dos parâmetros técnicos e legais.

Evandro ainda explicou que a nova Lei de Licitações, em vigor desde 2021, estabelece que propostas abaixo de 75% do valor estimado devem ser automaticamente desclassificadas, justamente para evitar que empresas apresentem preços irreais apenas para vencer a concorrência, abandonando posteriormente a obra por incapacidade de execução. Apesar disso, o entendimento do TCE-MG neste caso específico contrariou a aplicação direta da norma, o que, segundo o procurador, representa uma decisão que desafia a própria legislação vigente.

Por: João Bosco